HC 903890 - DECISAO

HC 903890 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por configured uso como sucedâneo recursal, mas, exercendo poder de ofício com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II do Regimento Interno do STJ e considerando a possibilidade de constrangimento ilegal e a jurisprudência sobre detração do art. 387, §2º do CPP, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal nos termos do art. 387, §2º do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO JOSE DE ALMEIDA; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Da Pena, Regime Prisional, Competência Do Juízo Das Execuções Penais, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Da Pena Regime Prisional Competência Do Juízo Das Execuções Penais Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO JOSE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da sentença por omissão de detração da pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 competência para apreciar a detração (juiz sentenciante vs Juízo de Execuções Penais)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por configured uso como sucedâneo recursal, mas, exercendo poder de ofício com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II do Regimento Interno do STJ e considerando a possibilidade de constrangimento ilegal e a jurisprudência sobre detração do art. 387, §2º do CPP, concedeu-se a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal nos termos do art. 387, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem aprecie o pleito de detração penal, nos termos do art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, como entender de direito.