HC 914187 - DECISAO

HC 914187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias suscitadas não foram arguidas na instância de origem e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: MERCIO RODRIGUES CASTRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar, Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréus (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Segregação Cautelar Extensão Dos Efeitos De Decisão Favorável a Corréus (art. 580 Do Cpp)

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Parties

MERCIO RODRIGUES CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 extensão dos efeitos de decisão favorável a corréus (art. 580 do CPP)
  3. 3 impedimento de apreciação de matérias não suscitadas na origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque as matérias suscitadas não foram arguidas na instância de origem e o Tribunal de origem não se pronunciou sobre elas, de modo que a apreciação direta por esta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se