HC 856874 - DECISAO

HC 856874 - DECISAO

Conhecida a revisão criminal, o Tribunal manteve a decisão porque a condenação está apoiada em conjunto probatório (laudos toxicológicos definitivos, apreensões, quebras de sigilo autorizadas e provas orais), não há prova nova de erro judiciário, as nulidades arguidas não demonstraram prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, e não se admite o uso da revisão criminal como mera reavaliação de prova cuja controvérsia já foi exaurida; portanto denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: VALTER RODRIGUES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Receptação, Prova Penal, Nulidades, Laudo Toxicológico, Quebra De Sigilo, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP
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Parties

VALTER RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  2. 2 se revisão criminal pode funcionar como reexame de prova/segunda apelação
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conhecida a revisão criminal, o Tribunal manteve a decisão porque a condenação está apoiada em conjunto probatório (laudos toxicológicos definitivos, apreensões, quebras de sigilo autorizadas e provas orais), não há prova nova de erro judiciário, as nulidades arguidas não demonstraram prejuízo concreto conforme art. 563 do CPP, e não se admite o uso da revisão criminal como mera reavaliação de prova cuja controvérsia já foi exaurida; portanto denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.