HC 919641 - DECISAO

HC 919641 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade expressiva de entorpecentes (incl. apreensões referidas no auto), indícios de habitualidade e possível tráfico interestadual, além de condenações anteriores e livramento condicional, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RENAN TAVARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

RENAN TAVARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conheço Parcialmente E Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão diante de laudos periciais inconclusivos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: prova da materialidade e indícios de autoria, quantidade expressiva de entorpecentes (incl. apreensões referidas no auto), indícios de habitualidade e possível tráfico interestadual, além de condenações anteriores e livramento condicional, configurando risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, e sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.