HC 920773 - DECISAO

HC 920773 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese de que a pronúncia e condenação se fundaram apenas em testemunhos de 'ouvi dizer' não foi discutida nem decidida pela corte de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não deve prosseguir.

Parties
Paciente: ANTÔNIO PAULO DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Supressão De Instância, Provas Testemunhais, Ouvi Dizer, Embargos De Declaração, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

ANTÔNIO PAULO DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 condenação baseada em testemunhos indiretos ('ouvi dizer')
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo quando matéria não debatida pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese de que a pronúncia e condenação se fundaram apenas em testemunhos de 'ouvi dizer' não foi discutida nem decidida pela corte de origem, de modo que sua apreciação nesta Corte implicaria supressão de instância; além disso, não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar não deve prosseguir.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.