HC 898463 - ACORDAO

HC 898463 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado pelo flagrante associado a antecedentes e ação penal anterior por receptação qualificada; medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar não são cabíveis ante a periculosidade e a ausência de prova idônea de que ele seja o único responsável pelos cuidados dos filhos.

Parties
Agravante: RAILTON LINHARES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Receptação, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Receptação Associação Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RAILTON LINHARES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, comprovado pelo flagrante associado a antecedentes e ação penal anterior por receptação qualificada; medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar não são cabíveis ante a periculosidade e a ausência de prova idônea de que ele seja o único responsável pelos cuidados dos filhos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante