HC 920032 - DECISAO

HC 920032 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes/processos dos pacientes) que indicam gravidade do delito e risco de reiteração, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROSA DA CRUZ; Paciente: VINICIUS DA SILVA SANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão Por Guardas Civis Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão Por Guardas Civis Municipais

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ROSA DA CRUZ

Paciente

VINICIUS DA SILVA SANTINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 nulidade da prisão efetuada por guardas civis municipais

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que permita superar o óbice da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (quantidades de drogas apreendidas e antecedentes/processos dos pacientes) que indicam gravidade do delito e risco de reiteração, justificando aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.