HC 920206 - DECISAO

HC 920206 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não foi apreciada pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal de origem; assim, o acolhimento do pedido no STJ implicaria supressão de instância, sendo competência do juízo da execução examinar o pedido, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIANA CRISTINA CAMBRAIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da execução para exame de pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar
  2. 2 princípio contra a supressão de instância
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por condição de mãe de filhos menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria relativa ao cumprimento da pena em regime domiciliar não foi apreciada pelo Juízo da Execução nem pelo Tribunal de origem; assim, o acolhimento do pedido no STJ implicaria supressão de instância, sendo competência do juízo da execução examinar o pedido, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.