HC 920060 - DECISAO

HC 920060 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar, e aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: NILVA ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +1 more

Case Brief

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Parties

NILVA ALVES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação da paciente em organização criminosa, justificando a manutenção da medida cautelar, e aplicou-se o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.