HC 908771 - ACORDAO

HC 908771 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal e exige ilegalidade manifesta; matérias não suscitadas nas instâncias inferiores (ex.: violação de domicílio) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; o reconhecimento pessoal não revela, por si só, irregularidade capaz de justificar a ordem e, mesmo se viciado, não seria a única prova diante da prisão em flagrante com objetos subtraídos; a dosimetria e imposição de regime mais gravoso foram devidamente fundamentadas por circunstâncias concretas, tornando inviável o provimento...

Parties
Agravante: Jair Marques Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegalidade Manifesta, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Violação De Domicílio Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Jair Marques Moura

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 requisito de ilegalidade manifesta para habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; o habeas corpus não é meio substitutivo de revisão criminal e exige ilegalidade manifesta; matérias não suscitadas nas instâncias inferiores (ex.: violação de domicílio) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; o reconhecimento pessoal não revela, por si só, irregularidade capaz de justificar a ordem e, mesmo se viciado, não seria a única prova diante da prisão em flagrante com objetos subtraídos; a dosimetria e imposição de regime mais gravoso foram devidamente fundamentadas por circunstâncias concretas, tornando inviável o provimento...

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido