HC 866911 - DECISAO

HC 866911 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do tratamento que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque os elementos utilizados pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga, mensagens e admissão policial) não demonstraram, de forma suficiente, dedicação habitual ao tráfico; assim, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: ALEX VINICIUS ADRIANO DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ALEX VINICIUS ADRIANO DA SILVA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Conversão da pena privativa de liberdade em medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do tratamento que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 porque os elementos utilizados pelo Tribunal de origem (quantidade e natureza da droga, mensagens e admissão policial) não demonstraram, de forma suficiente, dedicação habitual ao tráfico; assim, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto