HC 846002 - DECISAO

HC 846002 - DECISAO

A denegação decorre da constatação de que o acórdão justificou o aumento da pena-base pela presença de qualificadora e antecedentes e aplicou corretamente a regra do crime continuado qualificado prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Parties
Impetrante/paciente: Leandro Bernardo de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Continuado Homicídio Qualificado

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Parties

Leandro Bernardo de Souza

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação do aumento da pena-base
  3. 3 aplicação do crime continuado qualificado

Ratio Decidendi

A denegação decorre da constatação de que o acórdão justificou o aumento da pena-base pela presença de qualificadora e antecedentes e aplicou corretamente a regra do crime continuado qualificado prevista no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, não havendo ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • denego a ordem.
  • Publique-se.