HC 919903 - DECISAO

HC 919903 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo manifesta ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOEMA FREITAS JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Se a Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Organização Criminosa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Organização Criminosa +2 more

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Parties

MOEMA FREITAS JONAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indefere Se a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo flagrante ilegalidade ou teratologia; não havendo manifesta ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, indefere-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.