HC 872988 - DECISAO

HC 872988 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a petição inicial e os elementos constantes dos autos (quebra de sigilo telemático, mensagens, áudios e comprovantes de PIX) constituem lastro probatório mínimo suficiente para a manutenção da ação penal, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; impõe-se reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais provas.

Parties
Paciente: Romildo Lopes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (29/11/2023) E Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa Armada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Homicídio Qualificado Associação Criminosa Armada

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Parties

Romildo Lopes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (29/11/2023) E Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a petição inicial e os elementos constantes dos autos (quebra de sigilo telemático, mensagens, áudios e comprovantes de PIX) constituem lastro probatório mínimo suficiente para a manutenção da ação penal, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada por elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva; impõe-se reconhecer que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar tais provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.