HC 920178 - DECISAO

HC 920178 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo se comprovada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; a matéria necessita de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal Estadual e a interferência do STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2142385-97.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Execução Da Pena, Suspensão Do Direito De Dirigir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691/stf Supressão De Instância Execução Da Pena Suspensão Do Direito De Dirigir

Case Brief

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Parties

JOSE ANTONIO GUIDUGLI JUNIOR

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2142385-97.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de apreciação prévia pelo tribunal estadual (evitar supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo se comprovada flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; a matéria necessita de apreciação mais aprofundada pelo Tribunal Estadual e a interferência do STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.