HC 920614 - DECISAO

HC 920614 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada é monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: RICHARD GAERTNER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1011374-76.2024.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio in Dubio Pro Societate
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD GAERTNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1011374-76.2024.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 Fundamentação da sentença de pronúncia em crime de homicídio (art. 121, §2º, III e IV, CP)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada é monocrática, sem deliberação colegiada no tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal