HC 920789 - DECISAO

HC 920789 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação do óbice de não supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ROSEANE EPIFANIO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de justificar a superação do óbice de não supressão de instância; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, nos termos do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.