HC 919735 - DECISAO

HC 919735 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração representa mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC 919.586/PE), configurando hipótese em que não se conhece do mandamus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se mostrou adequada a apreciação de ofício da matéria, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VITOR VAGNER SANTANA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Reiteração De Impetração, In Dubio Pro Societate, Princípio Da Dialeticidade
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Parties

VITOR VAGNER SANTANA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus que substitui recurso próprio
  2. 2 Reiteração de impetração idêntica já em trâmite no STJ
  3. 3 Fragilidade probatória quanto à autoria e validade do reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração representa mera reiteração de pedido já submetido ao STJ (HC 919.586/PE), configurando hipótese em que não se conhece do mandamus substitutivo de recurso próprio; ademais, não se mostrou adequada a apreciação de ofício da matéria, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.