HC 920545 - DECISAO

HC 920545 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (suficiência das provas para condenação), o habeas corpus não é meio adequado para tal reavaliação, e a questão da dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria neste STJ sem supressão de instância; ademais, para pena privativa de liberdade superior a 8 anos aplica-se regime fechado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO LIMA OLIVA; Impetrante: Defesa; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529987-36.2022.8.26.0228); Vítima: ADIVANEUZA; Vítima: NANCY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Testemunhal, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reconhecimento Testemunhal Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO LIMA OLIVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1529987-36.2022.8.26.0228)

Órgão De Origem

ADIVANEUZA

Vítima

NANCY

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação de pena-base abaixo do mínimo legal sem exame pela instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias (suficiência das provas para condenação), o habeas corpus não é meio adequado para tal reavaliação, e a questão da dosimetria não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento da matéria neste STJ sem supressão de instância; ademais, para pena privativa de liberdade superior a 8 anos aplica-se regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.