HC 887636 - DECISAO

HC 887636 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi considerada justificada por fundadas razões (consentimento dos moradores, localização prévia de entorpecente e confissão), de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Autoridade Impetrada: delegado de polícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Na Parte Substitutiva; Na Parte Conhecida, Denegada)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso próprio; na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas, Trancamento De Inquérito, Flagrante Delito, Jurisprudência
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Parties

delegado de polícia

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Na Parte Substitutiva; Na Parte Conhecida, Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 competência para trancamento de inquérito policial contra autoridade policial
  3. 3 licitude de busca domiciliar sem mandado quando há fundadas razões

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício, concluiu não haver flagrante ilegalidade; a busca domiciliar sem mandado foi considerada justificada por fundadas razões (consentimento dos moradores, localização prévia de entorpecente e confissão), de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na parte em que substitui recurso próprio; na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus na parte que substitui recurso próprio ou revisão criminal
  • Denegada a ordem na parte conhecida