HC 918575 - DECISAO

HC 918575 - DECISAO

Verificada a manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta — prova da materialidade, indícios de autoria, confissão parcial, reincidência e execução penal em curso — e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, concluiu-se que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por essa razão, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: OSVALDO GONÇALVES GUIMARÃES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares +2 more

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Parties

OSVALDO GONÇALVES GUIMARÃES NETO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 se atendidos os requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta — prova da materialidade, indícios de autoria, confissão parcial, reincidência e execução penal em curso — e diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus, concluiu-se que os requisitos do art. 312 do CPP foram atendidos e que não há constrangimento ilegal a ser reparado; por essa razão, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.