HC 920569 - DECISAO

HC 920569 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando o pedido de liminar foi indeferido pelo relator em outro writ e o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem está suficientemente fundamentada indicando risco à ordem pública em razão da reincidência; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Medidas Cautelares Súmula 691 STF Regime Semiaberto

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar do paciente
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva e das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando o pedido de liminar foi indeferido pelo relator em outro writ e o mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem está suficientemente fundamentada indicando risco à ordem pública em razão da reincidência; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.