HC 920837 - DECISAO

HC 920837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por constituir reiteração de impetração anteriormente examinada nesta Corte (HC n. 877.088/SP), ficando sujeito ao indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NELSON MARTINELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
liminarmente não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013), Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Aumento (art. 2º, § 2º, Lei N. 12.850/2013) Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

NELSON MARTINELLI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da causa de aumento prevista no § 2º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013 sem prova da materialidade
  2. 2 Reiteração de impetração e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por constituir reiteração de impetração anteriormente examinada nesta Corte (HC n. 877.088/SP), ficando sujeito ao indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminarmente não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 877.088/SP.