HC 905920 - ACORDAO

HC 905920 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; assim, manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Matheus Furlaneto Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Competência Do STJ
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Exaurimento De Instância Competência Do STJ

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Parties

Matheus Furlaneto Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem que tenha sido interposto agravo regimental na instância antecedente
  2. 2 Supressão de instância e possibilidade de superação do óbice do não exaurimento da instância
  3. 3 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (levemente suscitada pela defesa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve o prévio esgotamento da instância antecedente mediante agravo regimental contra a decisão monocrática, o que impede o conhecimento do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal; assim, manteve-se a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.