HC 921298 - DECISAO

HC 921298 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e precedentes do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra atos de juízo singular.

Parties
Paciente: LEONE DE JESUS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo de Vara Criminal da Comarca de Vitória - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Competência Do STJ, Art. 105, I, C Da CF
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Provas Busca Domiciliar Competência Do STJ Art. 105, I, C Da CF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEONE DE JESUS DE SOUZA

Paciente

Juízo de Vara Criminal da Comarca de Vitória - ES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 nulidade de provas colhidas mediante busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, conforme o art. 105, I, alínea "c", da Constituição Federal e precedentes do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra atos de juízo singular.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.