HC 878619 - ACORDAO

HC 878619 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado, equivalendo a substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: Higor Paschoal da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Qualificado, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Qualificado Dosimetria Trânsito Em Julgado

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Parties

Higor Paschoal da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 substitutivo de revisão criminal e sua incabibilidade
  3. 3 alegação de excesso de pena e revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão que transitou em julgado, equivalendo a substitutivo de revisão criminal, sendo incabível no STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante na dosimetria que justificasse intervenção desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.