HC 920628 - DECISAO

HC 920628 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais e decreto de prisão preventiva), o que impede a aferição da verossimilhança das alegações e demonstração de constrangimento ilegal, sendo ônus da instrução do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Parties
Paciente: Edson William Machado dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

Edson William Machado dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impugnado e da folha de antecedentes criminais
  2. 2 inexistência de peças essenciais aos autos (decreto de prisão preventiva não acostado)
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peças essenciais (inteiro teor do acórdão impugnado, folha de antecedentes criminais e decreto de prisão preventiva), o que impede a aferição da verossimilhança das alegações e demonstração de constrangimento ilegal, sendo ônus da instrução do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.