HC 903254 - ACORDAO

HC 903254 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e porque o writ se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, matéria para a qual o STJ se declarou incompetente, além de envolver reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Reginaldo Antonio da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Súmula 182/stj Revisão Criminal Inovação Recursal +1 more

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Parties

Reginaldo Antonio da Cruz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ que se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado
  2. 2 Ilicitude de provas por violação do art. 226 do CPP (reconhecimento fotográfico)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do decisum para conhecimento de agravo regimental (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ, e porque o writ se apresenta como sucedâneo de revisão criminal contra condenação transitada em julgado, matéria para a qual o STJ se declarou incompetente, além de envolver reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Writ indeferido liminarmente.