HC 880987 - ACORDAO

HC 880987 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve óbice quanto à natureza substitutiva de revisional do writ (art. 105, I, e, CF) e supressão de instância pela ausência, no acórdão a quo, de análise da tese sobre a inexistência de violência ou grave ameaça que impedisse a substituição da pena; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 182/stj, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 182/stj Supressão De Instância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental / Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do writ por ser substitutivo de revisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão atacada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, houve óbice quanto à natureza substitutiva de revisional do writ (art. 105, I, e, CF) e supressão de instância pela ausência, no acórdão a quo, de análise da tese sobre a inexistência de violência ou grave ameaça que impedisse a substituição da pena; não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício, devendo ser mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios termos.