HC 920488 - DECISAO

HC 920488 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias mediante interposição dos recursos cabíveis, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem por mitigação da Súmula 691 do STF; fundamento legal utilizado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOCIEL DA COSTA DOS SANTOS; Paciente: SUZANY MARIA BAIA ANGELO; Autoridade Coatora: Desembargador Agostinho Silverio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Competência Da Justiça Federal, Indefirimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Competência Da Justiça Federal Indefirimento Liminar +3 more

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Parties

JOCIEL DA COSTA DOS SANTOS

Paciente

SUZANY MARIA BAIA ANGELO

Paciente

Desembargador Agostinho Silverio

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Presença de justa causa para medidas cautelares
  3. 3 Competência territorial/fracional (justiça estadual vs. federal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que a parte tenha esgotado as instâncias ordinárias mediante interposição dos recursos cabíveis, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento da ordem por mitigação da Súmula 691 do STF; fundamento legal utilizado: art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.