HC 883492 - DECISAO

HC 883492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, de modo que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Acordo De Não Persecução Penal, Trânsito Em Julgado, Art. 304 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Acordo De Não Persecução Penal Trânsito Em Julgado Art. 304 CP

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 inaplicabilidade do ANPP retroativa no caso concreto por ausência de preenchimento das condições do art. 28-A do CPP
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão de apelação transitou em julgado e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, de modo que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se