HC 905322 - ACORDAO

HC 905322 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre as nulidades de violação domiciliar e busca pessoal, há ausência de prequestionamento e inexistência de ato imputável à autoridade coatora; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: LUCIANO DE JESUS CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Violação Domiciliar, Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Violação Domiciliar Busca Pessoal Supressão De Instância Prequestionamento

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Parties

LUCIANO DE JESUS CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação domiciliar
  2. 2 nulidade por busca pessoal
  3. 3 supressão de instância por ausência de manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não se manifestou sobre as nulidades de violação domiciliar e busca pessoal, há ausência de prequestionamento e inexistência de ato imputável à autoridade coatora; admitir o habeas corpus implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada