HC 920877 - DECISAO

HC 920877 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos antecedentes do paciente, na gravidade da conduta (apreensão de quinze porções de cocaína) e no risco de reiteração delitiva, justificando a medida.

Parties
Paciente: KAIQUE JOSE XISTO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KAIQUE JOSE XISTO CAETANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos antecedentes do paciente, na gravidade da conduta (apreensão de quinze porções de cocaína) e no risco de reiteração delitiva, justificando a medida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.