HC 869771 - DECISAO

HC 869771 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal própria, não encontrando-se flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; quanto ao mérito, a instância originária fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pela existência de elementos probatórios (quantidade elevada de maconha, modus operandi e depoimentos) que apontam dedicação do agente à atividade criminosa ou colaboração com organização, decisão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente / Condenado: João Alberto Florentin Garcia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

João Alberto Florentin Garcia

Paciente / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de via recursal própria, não encontrando-se flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; quanto ao mérito, a instância originária fundamentou a não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, pela existência de elementos probatórios (quantidade elevada de maconha, modus operandi e depoimentos) que apontam dedicação do agente à atividade criminosa ou colaboração com organização, decisão cuja alteração demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.