HC 879059 - ACORDAO

HC 879059 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamento insuficiente, consistindo apenas na não localização do acusado/presunção de fuga, o que não atende à exigência de fundamentação concreta e individualizada prevista no art. 312 do CPP; portanto, a custódia foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: REGINALDO DA SILVA; Autoridade Coatora: MM. Juiz Direito da 25ª Vara Criminal da Capital; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão Criminal, Citação Por Edital, Presunção De Fuga Vs Não Localização
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Criminal Citação Por Edital Presunção De Fuga Vs Não Localização

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Parties

REGINALDO DA SILVA

Paciente

MM. Juiz Direito da 25ª Vara Criminal da Capital

Autoridade Coatora

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com base na não localização do acusado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada com fundamento insuficiente, consistindo apenas na não localização do acusado/presunção de fuga, o que não atende à exigência de fundamentação concreta e individualizada prevista no art. 312 do CPP; portanto, a custódia foi revogada, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade concreta ou a imposição de medidas cautelares alternativas fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Expedir contramandado de prisão ou alvará de soltura, se for o caso.