HC 921134 - DECISAO

HC 921134 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a prisão domiciliar é vedada por força do art. 318-A, I, do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAYNARA LUCAS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 157, § 2º a CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 a CPP, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 157, § 2º a CP +4 more

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Parties

THAYNARA LUCAS LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF impede o conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso, pois a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva e a prisão domiciliar é vedada por força do art. 318-A, I, do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.