HC 920320 - DECISAO

HC 920320 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, e porque a petição estava deficientemente instruída (ausência do decreto prisional originário, ato coator incompleto e falta de pedido específico), impedindo o exame do mérito.

Parties
Paciente: VALDIR CHAVES JUNIOR; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF, Revisão Nonagesimal, Prova Pré Constituída, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Súmula 691 STF Revisão Nonagesimal Prova Pré Constituída Revisão Periódica Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR CHAVES JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos necessários
  3. 3 necessidade de juntada do decreto prisional originário

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque, por analogia à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem, e porque a petição estava deficientemente instruída (ausência do decreto prisional originário, ato coator incompleto e falta de pedido específico), impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.