HC 920770 - DECISAO

HC 920770 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão da apelação do Tribunal de origem, elemento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; a ausência desse documento configura instrução deficiente do writ, impedindo o exame do mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MENEZES BRAGA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Apelação Criminal, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Instrução Dos Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Apelação Criminal Valoração De Circunstâncias Judiciais Instrução Dos Autos

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO MENEZES BRAGA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão da apelação
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus que impede análise do mérito
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (motivos: obtenção de lucro fácil; dependência toxicológica; crime praticado à noite)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão da apelação do Tribunal de origem, elemento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; a ausência desse documento configura instrução deficiente do writ, impedindo o exame do mérito, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.