HC 920370 - DECISAO

HC 920370 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível: ataca decisão de pronúncia confirmada desde 12/8/2019 sem interposição de recursos, razão pela qual as questões suscitadas (inépcia da denúncia) estão preclusas e houve supressão de instância quanto ao reconhecimento pessoal, impedindo a apreciação via writ.

Parties
Paciente: FERNANDO CARLOS MARTINS JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (writ manifestamente incabível).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
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Parties

FERNANDO CARLOS MARTINS JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inepta denúncia por não descrever conduta do paciente
  2. 2 Reconhecimento pessoal supostamente não observou art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de revisão de decisão de pronúncia já confirmada sem interposição de recurso (preclusão/trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser manifestamente incabível: ataca decisão de pronúncia confirmada desde 12/8/2019 sem interposição de recursos, razão pela qual as questões suscitadas (inépcia da denúncia) estão preclusas e houve supressão de instância quanto ao reconhecimento pessoal, impedindo a apreciação via writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (writ manifestamente incabível).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.