HC 858451 - DECISAO

HC 858451 - DECISAO

Diante da sentença de pronúncia prolatada em 18/10/2023 e do julgamento, em 10/06/2024, do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, desprovido, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia, tornando prejudicado o habeas corpus e o pedido de tutela antecipada.

Parties
Paciente: MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Súmula 21 Do STJ

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Parties

MARCELO CONSTANTINO DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Efeito da pronúncia sobre a prisão e sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da sentença de pronúncia prolatada em 18/10/2023 e do julgamento, em 10/06/2024, do recurso em sentido estrito interposto pela defesa, desprovido, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que afasta a alegação de excesso de prazo após a pronúncia, tornando prejudicado o habeas corpus e o pedido de tutela antecipada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela antecipada