HC 920647 - DECISAO

HC 920647 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, constando flagrante ilegalidade na fundamentação da condenação (baseada exclusivamente em elementos de investigação e confissão em inquérito sem prova judicializada), concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por violação do art. 155 do CPP e aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Absolvição, Prova Judicializada, Art. 386, VII, CPP, Art. 155
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Absolvição Prova Judicializada Art. 386, Vii, CPP Art. 155, CPP

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condenação fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na investigação
  3. 3 aplicação do art. 386, VII, do CPP para absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, constando flagrante ilegalidade na fundamentação da condenação (baseada exclusivamente em elementos de investigação e confissão em inquérito sem prova judicializada), concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, por violação do art. 155 do CPP e aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem, de ofício, para absolver o paciente do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com base no art. 386, VII, do CPP.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP.