HC 357441 - DECISAO

HC 357441 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria, e o acórdão demonstrou, com base em provas documentais, testemunhais e interceptações, a existência de dolo específico e prejuízo ao erário na dispensa/inexigibilidade de licitações (art. 89, Lei 8.666/1993), além de ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Santana Andrade; Paciente: Patricia Pereira Ornelas Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada; liminar cassada
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993), Formação De Quadrilha (art. 288 Cp), Lavagem De Capitais (lei 9.613/1998), Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Habeas Corpus Crime De Dispensa Ou Inexigibilidade De Licitação (art. 89 Da Lei 8.666/1993) Formação De Quadrilha (art. 288 Cp) Lavagem De Capitais (lei 9.613/1998) +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Cesar Santana Andrade

Paciente

Patricia Pereira Ornelas Andrade

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 atipicidade do art. 89 da Lei 8.666/1993
  2. 2 necessidade de dolo específico e demonstração de prejuízo ao erário para o art. 89
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria, e o acórdão demonstrou, com base em provas documentais, testemunhais e interceptações, a existência de dolo específico e prejuízo ao erário na dispensa/inexigibilidade de licitações (art. 89, Lei 8.666/1993), além de ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso especial; portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada; liminar cassada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar anteriormente deferida cassada