HC 920803 - DECISAO

HC 920803 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO SILVA BELARMINO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Habeas Corpus Contra Ato De Juiz Singular, Razoável Duração Do Processo, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Habeas Corpus Contra Ato De Juiz Singular Razoável Duração Do Processo Progressão De Regime

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Parties

DANILO SILVA BELARMINO

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais de Tupã/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pretensão de progressão de regime e atraso na atualização dos cálculos de pena
  3. 3 Alegação de violação do direito à razoável duração do processo

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.