HC 921123 - DECISAO

HC 921123 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, a decretação da prisão temporária na origem apoiou-se em elementos concretos que indicam imprescindibilidade para as investigações (modus operandi, indícios de mandante e temor da comunidade).

Parties
Paciente: JOSÉ GAMA DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 STF, Substituição Por Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 STF Substituição Por Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOSÉ GAMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar No Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior
  2. 2 requisitos para decretação de prisão temporária (Lei 7.960/1989)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, visto que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justifique a supressão de instância; ademais, a decretação da prisão temporária na origem apoiou-se em elementos concretos que indicam imprescindibilidade para as investigações (modus operandi, indícios de mandante e temor da comunidade).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.