HC 919101 - DECISAO

HC 919101 - DECISAO

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 e a concessão de ofício do habeas corpus; havia informação administrativa de vaga para regime semiaberto e o exame da matéria no mérito importaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão, Cumprimento De Pena, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF
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Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação
  2. 2 Disponibilidade de vaga em estabelecimento penal para cumprimento de pena em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação

Ratio Decidendi

Não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 e a concessão de ofício do habeas corpus; havia informação administrativa de vaga para regime semiaberto e o exame da matéria no mérito importaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se