RHC 187809 - DECISAO

RHC 187809 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque não poderia, por absoluta incompetência, desconstituir as conclusões do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de litispendência entre a ação penal em exame e a AP 611/MG, e porque a decisão do Tribunal de origem que suspendeu a ação penal com fundamento em prejudicial heterogênea (art. 93 do CPP) foi considerada justificada diante da anulação de parte dos lançamentos tributários e da garantia das execuções fiscais, não havendo, no caso, constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Prejudicial Heterogênea, Suspensão Da Ação Penal, Litispendência, Coisa Julgada, Execução Fiscal Garantida
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Prejudicial Heterogênea Suspensão Da Ação Penal Litispendência +2 more

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Parties

BERNARDO DE VASCONCELLOS MOREIRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 cabimento de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 efeito de decisão cível/tributária sobre a materialidade do crime tributário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque não poderia, por absoluta incompetência, desconstituir as conclusões do Supremo Tribunal Federal quanto à inexistência de litispendência entre a ação penal em exame e a AP 611/MG, e porque a decisão do Tribunal de origem que suspendeu a ação penal com fundamento em prejudicial heterogênea (art. 93 do CPP) foi considerada justificada diante da anulação de parte dos lançamentos tributários e da garantia das execuções fiscais, não havendo, no caso, constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se