HC 920608 - DECISAO

HC 920608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por isso negou-se a medida liminar com fundamento nas normas regimentais citadas.

Parties
Paciente: LEONARDO DOS REIS VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

LEONARDO DOS REIS VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, o que impede o conhecimento pelo STJ; por isso negou-se a medida liminar com fundamento nas normas regimentais citadas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.