HC 920114 - DECISAO

HC 920114 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (quebra da cadeia de custódia das imagens e excesso de prazo da prisão preventiva) não foram debatidas no Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; quanto à prisão preventiva, esta foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei n.11.340/2006, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas pela paciente e do risco à integridade da vítima, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ALAN BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Excesso De Prazo De Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Cadeia De Custódia Da Prova Digital Excesso De Prazo De Prisão Preventiva

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Parties

ALAN BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas decorrentes de suposta quebra da cadeia de custódia da prova digital
  2. 2 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações centrais (quebra da cadeia de custódia das imagens e excesso de prazo da prisão preventiva) não foram debatidas no Tribunal de origem, o que implicaria indevida supressão de instância; quanto à prisão preventiva, esta foi devidamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei n.11.340/2006, diante do reiterado descumprimento de medidas protetivas pela paciente e do risco à integridade da vítima, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.