RHC 199395 - DECISAO

RHC 199395 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do delito, bem como na periculosidade do agente evidenciada por antecedentes, indícios de envolvimento com tráfico e armas, reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa; tais elementos evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: DANIEL RIBEIRO NOVAES; Corréu: DOUGLAS RODRIGUES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Gravidade Concreta, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Gravidade Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL RIBEIRO NOVAES

Recorrente

DOUGLAS RODRIGUES SILVA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da gravidade concreta do fato e da periculosidade do agente como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na existência de indícios suficientes de autoria e na gravidade concreta do delito, bem como na periculosidade do agente evidenciada por antecedentes, indícios de envolvimento com tráfico e armas, reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa; tais elementos evidenciam a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e tornam inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.