HC 862559 - DECISAO

HC 862559 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, substitutivo de via recursal/revisional inapta sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos autos com base no art.312 do CPP em razão do descumprimento reiterado das medidas cautelares, citação por edital e risco à garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: ALAN KIVERSON DE SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Furto Qualificado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Citação Por Edital Furto Qualificado

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Parties

ALAN KIVERSON DE SOUZA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura, em parte, substitutivo de via recursal/revisional inapta sem demonstração de ilegalidade flagrante; além disso, a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos autos com base no art.312 do CPP em razão do descumprimento reiterado das medidas cautelares, citação por edital e risco à garantia da ordem pública, justificando a manutenção da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus